13/10 - Credor trabalhista tem legitimidade para propor ação declaratória de insolvência civil

STJnoticias · Oct 13, 2026 · 1m

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o credor trabalhista pode propor ação declaratória de insolvência civil contra o devedor, desde que renuncie à preferência de pagamento do crédito. O colegiado também definiu que não é necessário desistir previamente de uma execução trabalhista individual que já esteja em andamento. O caso envolve um credor que obteve na justiça do trabalho a condenação de empresas devedoras e, posteriormente, a responsabilização de um sócio. Como a dívida não foi integralmente paga, ele entrou com uma ação para declarar a…