#30 Compras Públicas Na Prática: Lei 14.133 Limita Benefícios Às Microempresas E Às De Pequeno Porte

Portal de Compras Públicas - Podcasts · Sep 14, 2021 · 19m

O COMPRAS PÚBICAS NA PRÁTICA chega ao episódio de número 30 trazendo um alerta aos Fornecedores sobre uma mudança ainda pouco debatida da Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, que afeta o segmento. São alterações promovidas na utilização dos benefícios garantidos às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) pela Lei Complementar (LC) 123/2006, regulamentada pelo Decreto Federal 8.538/2015. Segundo a LC, elas somente perdem esses benefícios quando ultrapassam - dentro do mesmo exercício - o faturamento de R$ 480.000 e R$ 4.800.000, respectivamente. Porém, o Artigo 4º da 14.133…