15/07 - Registro no SCR não equivale a cadastro de negativados e exige apenas comunicação prévia ao cliente na concessão do crédito

STJnoticias · Jul 15, 2026 · 1m

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o registro no Sistema de Informações de Crédito, administrado pelo Banco Central, não equivale à inscrição em cadastro de inadimplentes. Com isso, os bancos não precisam notificar o cliente a cada atualização das informações de crédito, sendo suficiente uma comunicação prévia sobre o envio dos dados ao sistema. Os ministros entenderam que essa regra está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, já que garante ao cliente o conhecimento antecipado sobre o compartilhamento de suas informações. Com esse entendimento, o colegiado…