LEI 13.869/2019( LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE) - RESUMO PARTE 1 - AulasCast

Focus Concursos · Jun 12, 2026 · 53m

Aula apresentada pelo professor Paulo Henrique Helene - Advogado e Professor de Direito, especialista em Direito Tributário, Penal e Processual Penal e afins. Aula ministrada: Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade. Material em PDF disponível no link: https://drive.google.com/file/d/1TWlf8bhtwkgm1uftHJKZHuWJFA1Z9C55/view?usp=drive_link