Rádio Decidendi: honorários no cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda (Temas 973 e 1.190)

STJnoticias · Jun 10, 2026 · 27m

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda os Temas 973 e 1.190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixados sob o rito de recursos repetitivos. O Tema 973 consolidou que o novo Código de Processo Civil não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, garantindo honorários advocatícios em execuções individuais de sentença coletiva, mesmo sem impugnação ou litisconsórcio. O Tema 1.190, por sua vez, definiu que não são devidos honorários quando o cumprimento de sentença não é impugnado pela Fazenda Pública, inclusive em pagamentos via requisição de pequeno valor (RPV)…