28/04 - Descriminalização da posse de maconha para uso pessoal não afasta falta grave no âmbito da execução penal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a posse de maconha dentro de presídio configura falta grave, mesmo após o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 506 sobre a descriminalização do porte para uso pessoal. O colegiado entendeu que a tese do STF não afasta a aplicação de sanções disciplinares no âmbito da execução penal, onde prevalecem regras específicas de controle e segurança. O caso teve origem na apreensão de 32 gramas de maconha com um preso durante o banho de sol. Em primeira instância, a conduta foi reclassificada como falta média, decisão mantida pelo…
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