Informativo nº 867 do STJ - Parte 1 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

Legislação Integrada · Nov 13, 2025 · 28m

No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta o Informativo nº 867 do STJ, que veio fortíssimo em direito civil, empresarial, processo civil, tributário e penal, com destaque absoluto para o Tema Repetitivo 1.368/STJ, que definiu a taxa de juros de mora do art. 406 do CC/2002 até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024. ⚖️📚

Você vai ouvir, ponto a ponto:

Tema Repetitivo 1.368/STJ – juros do art. 406 do CC

👉 Antes da Lei 14.905/2024, o STJ firmou que a taxa de juros de mora das dívidas civis é a SELIC, porque é a mesma utilizada para atualização e mora dos tributos federais. (REsp…