Rádio Decidendi: fiança bancária e seguro-garantia em execuções fiscais (Tema 1.385)

STJnoticias · May 13, 2026 · 31m

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que discute o Tema 1.385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos. No julgamento, o tribunal fixou o entendimento de que a Fazenda Pública não pode recusar a fiança bancária ou o seguro-garantia oferecidos para garantia do juízo em execução fiscal apenas com fundamento na ordem legal de preferência da penhora prevista na Lei de Execução Fiscal. Segundo o precedente, essas modalidades de garantia funcionam em favor do credor, pois asseguram o pagamento da dívida por…