18/05 - Inadmissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática de segundo grau é tema de repetitivo
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é admissível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática de relator proferida em segunda instância. A controvérsia está cadastrada como Tema 1.423. O julgamento vai analisar a necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da apresentação do recurso especial, conforme entendimento já aplicado pelo STJ com base na Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, destacou que a formação de precedente vinculante é válida mesmo…
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