24/08 - Direito à saúde não inclui garantia de acesso à melhor tecnologia nem a tratamento pelo SUS no exterior
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o SUS só deve custear tratamentos médicos realizados no exterior em situações excepcionais. Segundo o colegiado, é necessário comprovar que não existe alternativa terapêutica eficaz disponível no Brasil. Também devem ser demonstradas a eficácia, a segurança e a imprescindibilidade do tratamento para o paciente. O entendimento foi aplicado ao caso de uma menina de 11 anos, diagnosticada com síndrome do intestino ultracurto. A família pediu que a União financiasse um transplante intestinal e o tratamento em um hospital dos Estados…
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