23/04 - Cabe à Justiça Federal julgar disputa entre particulares por imóvel reivindicado por quilombolas

STJnoticias · Apr 23, 2026 · 2m

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que cabe à Justiça Federal julgar ações entre particulares envolvendo a posse de imóveis situados, ainda que parcialmente, em terras ocupadas por comunidades quilombolas. A decisão reforça o entendimento de que há interesse jurídico federal nesses casos, especialmente pela atuação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária na demarcação desses territórios. O conflito teve origem após decisões divergentes entre a Justiça Federal e a Justiça do Espírito Santo sobre uma área conhecida como Quilombo Itaúnas, no…