Latest / DDA - Diálogos de Direito Administrativo / Regulação Responsiva: do comando e controle à conformidade colaborativa
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- 0:14Bem vindos a mais um diálogos de direito administrativo.
- 0:18Hoje a gente vai discutir uma coisa que parece muito básica.
- 0:21A gente parte do princípio de que se uma empresa quebra uma
- 0:24regra, o governo vai lá e multa. Parece óbvio, certo?
- 0:29Mas e se essa solução, na prática, não estivesse
- 0:32funcionando? E se eu dissesse que existe um
- 0:35buraco de mais de 23 bilhões de reais em multas não pagas só no
- 0:40nível federal? Hoje vamos mergulhar numa
- 0:42questão que abala as estruturas do direito administrativo.
- 0:46O modelo de punição que a gente usa está falido.
- 0:49E, se estiver, qual é a alternativa?
- 0:51Essa é uma pergunta fundamental. E pra guiar a nossa análise,
- 0:55vamos usar as ideias de um roteiro de aula excelente do
- 1:00Daniel Pereira e da Isabelle Kalil.
- 1:02O nome do roteiro já é a provocação.
- 1:05A aplicação de multas é realmente a melhor alternativa?
- 1:10A proposta deles nos força a olhar pra além do óbvio, pro
- 1:13modelo que, sei lá, troca o porrete da multa por uma
- 1:16conversa mais estratégica. Mas como a gente vai ver essa
- 1:21conversa também tem lá os seus perigos.
- 1:23Certo. Vamos começar pelo começo, esse
- 1:26modelo tradicional que parece tão intuitivo.
- 1:28Ele tem um nome, né? Comando e controle o que isso
- 1:32significa na prática? Exatamente o que o nome sugere,
- 1:36o estado emite um comando, ou seja, uma lei, uma regra, um
- 1:40padrão que tem que ser seguido. Depois, ele controla, fiscaliza
- 1:45e pune quem desobedece, quase sempre com uma multa.
- 1:48A lógica é a da dissuasão pelo castigo, né?
- 1:52O grande problema é que essa abordagem é é uma espécie de
- 1:56tamanho único. Ela trata uma multinacional que
- 1:59polui um Rio de propósito da mesma forma que uma pequena
- 2:03empresa que cometeu um erro de formulário por falta de
- 2:05orientação. Não tem nuance.
- 2:07E essa falta de nuance tem consequências.
- 2:10Você mencionou um número no começo que, olha, me deixou
- 2:12chocado, 23 bilhões de reais. Isso não é um sistema com
- 2:18algumas rachaduras, isso soa como um sistema fundamentalmente
- 2:21quebrado. Os dados são do poder 360 e são
- 2:26são estarrecedores 23 bilhões de reais em multas aplicadas por
- 2:32agências reguladoras federais, que estão simplesmente no limbo,
- 2:36pendentes de recebimento. E quando a gente olha de perto,
- 2:40a situação fica pior. ANS, que regula os planos de
- 2:44saúde, tem 7,6 bilhões para receber ANP do petróleo, 5,5
- 2:50bilhões. É um dinheiro que existe no
- 2:53papel, sabe, em planilhas do governo, mas que não se traduz
- 2:57em caixa. E, o mais importante, não se
- 3:00traduziu em obediência. A regra mostra que o poder de
- 3:03multa perdeu a força. Ok, então o velho jeito não está
- 3:07funcionando, é caro. É ineficiente e, pelo visto, não
- 3:12assusta mais ninguém. Isso nos leva à busca por uma
- 3:15filosofia totalmente diferente. Existe uma?
- 3:18Existe e ela se chama regulação responsiva.
- 3:22É uma teoria desenvolvida por 2 pensadores, o Ian hairs e o John
- 3:28braitwait, que basicamente vira toda a lógica do comando e
- 3:33controle de cabeça para baixo, em vez de começar com a punição.
- 3:37Eles propõe algo que parece 11 diagrama de uma pirâmide.
- 3:41Gosto de analogias visuais. Como é que funciona essa
- 3:43pirâmide? Imagina assim?
- 3:45Na base da pirâmide, que é a parte mais larga, está a
- 3:48primeira e principal ferramenta do regulador, o diálogo, a
- 3:52persuasão. A ideia é conversar, orientar,
- 3:56incentivar a empresa a se corrigir por conta própria.
- 4:00A teoria aposta que a maioria dos agentes econômicos quer, de
- 4:03fato, cumprir as regras. E que muitos problemas podem ser
- 4:07resolvidos com uma boa conversa. Mas e se a conversa não
- 4:10funcionar? E se a empresa for, digamos, um
- 4:12pouco mais teimosa? Aí o regulador começa a subir os
- 4:16degraus da pirâmide. A resposta fica mais dura.
- 4:20Pode ser uma autorregulação imposta, com metas obrigatórias
- 4:24ou uma fiscalização mais intensa, e assim por diante.
- 4:28A intervenção vai se tornando cada vez mais severa até chegar
- 4:32lá no topo. E o que tem lá no topo?
- 4:35A bomba atômica da regulação. Exatamente no topo da pirâmide
- 4:40está o bom e velho comando e controle, a multa pesada, a
- 4:44sanção inflexível, a intervenção drástica.
- 4:48O truque psicológico da teoria é este, a simples existência da
- 4:52ameaça do topo da pirâmide é o que faz as empresas cooperarem
- 4:57lá na base. O objetivo não é usar o porrete
- 5:00o tempo todo, mas garantir que todo mundo saiba que ele existe.
- 5:04E que o estado não vai hesitar em usá lo.
- 5:06Se o diálogo falhar, a sanção vira a última rádio, o último
- 5:11recurso. Entendi então a ameaça da grande
- 5:14punição é o que faz a conversa amigável funcionar?
- 5:18Isso parece brilhante na teoria, mas me soa como algo saído de um
- 5:22livro de universidade Americana. Isso funciona no mundo real, no
- 5:27Brasil? Surpreendentemente, sim, e temos
- 5:30exemplos muito concretos. Um dos casos mais emblemáticos é
- 5:34o da ANLA, agência que regula o setor de energia elétrica.
- 5:38Alguns anos, a situação lá era o retrato do fracasso do comando e
- 5:42controle. O acórdão do TCU de 2016 pintou
- 5:46um cenário desolador, a agência não tinha gente suficiente para
- 5:51fiscalizar empresas. Passavam anos sem uma única
- 5:54inspeção e a abordagem era totalmente reativa.
- 5:58Só agiam depois que o apagão já tinha acontecido.
- 6:01Era um cão de guardas sem dentes, basicamente OTCU,
- 6:04basicamente disse, olha, vocês não estão fazendo o trabalho de
- 6:07vocês. Como se começa a consertar um
- 6:10problema desse tamanho? Eles fizeram uma reforma
- 6:12completa em 2019. Uma nova norma, a resolução 846,
- 6:18basicamente jogou o manual antigo no lixo, em vez de
- 6:23simplesmente aparecer para aplicar multas.
- 6:25A Aneel introduziu os planos de resultado.
- 6:29A agência senta com a concessionária e negocia um
- 6:32plano com metas claras, prazos para resolver um problema de
- 6:36desempenho. A fiscalização tradicional ou a
- 6:39punitiva só entra em campo se a empresa se recusa a negociar ou
- 6:43se descumpre o plano que foi Combinado.
- 6:45EOTCU que antes batia, agora aplaude.
- 6:47Exatamente. Um novo acórdão de 2020 elogiou
- 6:52a mudança. O tribunal reconheceu que o
- 6:54modelo novo permitiu que a Aneel focasse a sua energia.
- 6:58Seus recursos limitados nos piores casos, nos problemas mais
- 7:01graves, em vez de desperdiçar tempo com questões menores que
- 7:05poderiam ser resolvidas com o diálogo, né?
- 7:07Foi uma virada de chave. Caso Daniel é fascinante.
- 7:10Mostra uma mudança real da punição para colaboração.
- 7:15Alguma outra agência grande tentou replicar esse sucesso?
- 7:18Eu imagino que o setor de telecomunicações, com aquela
- 7:21Montanha de reclamações de consumidores, seria um candidato
- 7:24perfeito. Você acertou em cheio.
- 7:27A Anatel viu o que a anel tava fazendo e seguiu um caminho
- 7:31muito parecido. Em 2021, eles editaram um novo
- 7:35regulamento de fiscalização, que adota expressamente a atuação de
- 7:40forma responsiva. A prioridade agora é orientar,
- 7:45prevenir e incentivar que a própria empresa repare o erro
- 7:49voluntariamente. E eles?
- 7:50Criaram até um sistema de incentivos, quase como se fosse
- 7:53um jogo de bônus e penalidades. É a pirâmide em ação.
- 7:57O modelo da Anatel é muito claro, se a empresa colabora,
- 8:01admite a falha e corrige rapidamente, ela pode ganhar
- 8:04descontos na multa, que vão de 15% a impressionantes 90%.
- 8:09É um estímulo financeiro óbvio para a cooperação.
- 8:12Por outro lado, para empresa reincidente, aquela que ignora
- 8:16as advertências, a mão do estado pesa cada vez mais.
- 8:19É uma forma de separar o joio do trigo.
- 8:22Tudo isso soa muito inteligente, quase bom demais para ser
- 8:25verdade. Essa flexibilidade, toda, essa
- 8:28negociação, quais são os riscos, quais são as críticas?
- 8:32E elas existem e são muito sérias.
- 8:35A primeira, apontada por juristas como José Roberto
- 8:38pimenta Oliveira e o Luiz Paulo Ferreira segundo, é sobre a
- 8:41nossa própria estrutura jurídica.
- 8:44Essa teoria nasceu em países de common Law, como os Estados
- 8:47Unidos, o Reino Unido. Onde juízes e administradores
- 8:51têm historicamente mais margem para interpretar e flexibilizar
- 8:54as regras? E aqui no Brasil é o oposto,
- 8:56certo? Exato.
- 8:57A nossa tradição é a do civil, um nó que é bem mais rígida.
- 9:02A regra para o gestor público é, você só pode fazer o que a lei
- 9:06expressamente permite. Não há muito espaço para
- 9:10improviso. Isso limita bastante o tipo de
- 9:13negociação e de jogo de cintura que a regulação responsiva
- 9:17exige. Nosso sistema legal não foi
- 9:19desenhado para essa flexibilidade toda.
- 9:22Então, sem regras claras, essa flexibilidade pode virar bagunça
- 9:26ou pior. Esse é o ponto levantado por
- 9:28outra altura. Mariana carnes para que o
- 9:31sistema não vire arbitrariedade, as regras do jogo precisam estar
- 9:35muito bem definidas antes de a partida começar.
- 9:38Como se negocia, como se monitora o acordo?
- 9:42O que fazer com a empresa que sempre promete, mas nunca
- 9:46cumpre? Quais os critérios objetivos
- 9:49para dizer OKA? Conversa acabou, agora vamos
- 9:51para multa. Sem isso, o risco de 2 casos
- 9:55idênticos receberem tratamentos completamente diferente é
- 9:59enorme, o que gera uma insegurança jurídica terrível.
- 10:02Imagino que exista uma crítica ainda mais profunda, mais
- 10:07cultural. Existe e é a mais devastadora,
- 10:12vem do Luís Afonso dos Santos Senna.
- 10:14Ele tem uma frase que é um soco no estômago.
- 10:17Ele chama a regulação responsiva de uma versão erudita do
- 10:22jeitinho brasileiro. Chamar isso de um jeitinho
- 10:26sofisticado é uma acusação gigantesca.
- 10:30Isso ataca uma ansiedade cultural muito profunda que a
- 10:33gente tem sobre corrupção e o costume de dar um jeitinho nas
- 10:37regras. Ele está basicamente dizendo que
- 10:39todo esse sistema flexível. É uma porta aberta para acordos
- 10:43de compadrio, não? É o argumento dele é esse.
- 10:46Ele diz que os contratos, especialmente os de concessão,
- 10:50já tem metas e já tem multas. Eles foram assinados e devem ser
- 10:55cumpridos. Ponto Final, quando o estado
- 10:58abre a porta para negociar o que já está no contrato.
- 11:02Ele tá, na visão do Senna, enfraquecendo a própria
- 11:05autoridade e a previsibilidade das regras.
- 11:09Ele chega a citar Ruy barbova. Não há outro meio de atalhar o
- 11:13arbítrio se não dar contornos definidos e inequívocos a
- 11:17condição que o limita. Ou seja, Pra Ele, a melhor
- 11:21vacina contra a arbitrariedade é a regra clara e inflexível.
- 11:26Certo? Vamos fazer um Balanço.
- 11:28De um lado temos o comando e controle, o modelo que os 23
- 11:33bilhões de reais em multas não pagas provam que é caro, lento e
- 11:37ineficiente. Do outro.
- 11:40Temos a regulação responsiva, uma alternativa que parece mais
- 11:44estratégica, mais inteligente, mas que carrega o risco real de
- 11:49virar arbitrariedade, o tal jeitinho, e que exige uma
- 11:52máquina pública extremamente competente para funcionar
- 11:55direito. É exatamente essa.
- 11:58Atenção, a regulação responsiva não é uma pílula mágica.
- 12:02Ela depende de agências reguladoras maduras, com
- 12:06técnicos muito qualificados. E, acima de tudo, com uma
- 12:09transparência radical. A sociedade precisa ter como
- 12:13fiscalizar se a flexibilidade do regulador não está se
- 12:17transformando em complacência com erro, é um modelo de alta
- 12:21complexidade. Então, no fim das contas, qual o
- 12:24veredito? É um avanço ou é um risco grande
- 12:28demais? Olha, apesar dos perigos, me
- 12:30parece um avanço necessário. Modelo de comando e controle
- 12:34puro simplesmente não dá mais conta da complexidade da nossa
- 12:37economia. O segredo não é abandonar as
- 12:40multas, mas usá las como a ferramenta mais poderosa de um
- 12:44Arsenal muito maior, que inclui o diálogo e os incentivos.
- 12:48O desafio é implementar essa flexibilidade dentro de um
- 12:51sistema de regras robustas e transparentes que impeçam o
- 12:55arbítrio. É um caminho mais difícil, sem
- 12:58dúvida, mas com um potencial de eficácia muito maior.
- 13:00Perfeito. E para terminar, fica uma
- 13:03provocação. Nós focamos muito nas agências
- 13:06reguladoras, como ANLEA, Anatel, mas seria possível aplicar os
- 13:11princípios da regulação responsiva, o diálogo, a
- 13:16Escalada de sanções, o foco na cooperação em outras áreas do
- 13:20governo? Pense na fiscalização de
- 13:23impostos, na fiscalização ambiental de desmatamento ou até
- 13:27na fiscalização de obras irregulares nas cidades.
- 13:31Quais seriam os benefícios e os perigos de expandir essa lógica?
- 13:34É algo para se pensar. Uma ótima reflexão para fechar a
- 13:38nossa análise. Chegamos ao fim de mais uma
- 13:40análise aprofundada aqui no diálogos de direito
- 13:43administrativo. Um agradecimento especial aos
- 13:46autores do material que guiou a nossa conversa, Daniel Pereira e
- 13:49Isabelle Kalil pelo excelente trabalho e obrigado a quem nos
- 13:53acompanhou até aqui. Se gostou do debate, clique no
- 13:56sininho, comente e divulgue o episódio nas redes sociais.
- 13:59E não se esqueça de assinar o canal do podcast diálogos de
- 14:03direito administrativo. Aproveite para conhecer os
- 14:06outros podcasts disponíveis no YouTube do professor Paulo
- 14:10Modesto, o jurisprudência em debate, o palestras de direito
- 14:14administrativo e também o encontros de direito
- 14:18administrativo. Até a próxima.
- 14:20Aviso legal, diálogos de direito administrativo DDA.
- 14:24Este conteúdo é gerado por inteligência artificial com base
- 14:28em artigos doutrinários, sem participação direta dos autores
- 14:31originais na definição do roteiro ou frases contidas no
- 14:34diálogo. Os diálogos são criados
- 14:36automaticamente e podem divergir do texto fonte ao enfatizar em
- 14:39aspectos diferentes ou abordarem tópicos não contemplados no
- 14:43artigo original. O material tem caráter
- 14:46educacional e introdutório, não substituindo a leitura do artigo
- 14:49fonte, cuja consulta é altamente recomendada.
- 14:52A curadoria humana, realizada pelo professor Paulo Modesto e
- 14:56sua equipe, seleciona os artigos, edita os vídeos e
- 14:59organiza a divulgação. Apoia o projeto diálogos de
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- 15:22Até o próximo episódio.