02/07 - Repetitivo discute incidência de IR sobre abono decorrente de precatório do Fundef/Fundeb
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos por profissionais da educação básica a título de abono decorrente do rateio de precatórios do Fundef e do Fundeb. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.446 e busca uniformizar a interpretação da legislação sobre a tributação desses valores, à luz do artigo 47-A da Lei 14.113/2020, incluído pela Lei 14.325/2022. O relator do caso, ministro Sérgio Kukina, destacou a relevância social e econômica da discussão, especialmente pelos impactos na…
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