Latest / DDA - Diálogos de Direito Administrativo / Ação afirmativa: o conteúdo democrático do princípio da igualdade jurídica
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- 0:14Olá, bem vindos aos nossos diálogos de direito
- 0:17administrativo. Hoje a gente vai conversar sobre
- 0:20um artigo bem importante de 1996.
- 0:22É da professora Carmem Lúcia Antunes rocha, isso antes dela
- 0:26ir pro STF. O título é ação afirmativa o
- 0:32conteúdo democrático do princípio da igualdade jurídica.
- 0:36Oi e é um texto fundamental. Né?
- 0:38Totalmente. E o ponto central que ela
- 0:40levanta é tipo assim, será que só proibia a discriminação na
- 0:45lei? Adianta numa sociedade como a
- 0:47nossa, com tanto preconceito histórico?
- 0:50Pois é. Então nossa conversa hoje é para
- 0:53tentar entender a proposta dela de sair de uma ideia mais
- 0:56passiva, de igualdade. Para um processo ativo que ela
- 1:00chama de igualação jurídica, vamos mergulhar nisso.
- 1:04Com certeza. E revisitar esses textos, sabe?
- 1:07É crucial para a gente entender os debates de hoje sobre
- 1:10inclusão, sobre o que realmente significa isonomia no Brasil.
- 1:14A pergunta do artigo é certeira, a lei, só dizendo, não pode
- 1:18discriminar. É suficiente ou o direito tem
- 1:21que ativamente promover a igualdade?
- 1:24Exato. A autora já mostrava lá em 96
- 1:27algo que, olha, ainda é muito real, as declarações formais de
- 1:31igualdade na Constituição, nas leis, não viravam oportunidade
- 1:35igual para todo mundo. Principalmente para os grupos
- 1:38mais marginalizados, né? Isso, negros, pobres, mulheres,
- 1:43pessoas com deficiência. E aí que entra a ideia da
- 1:46afirmative action. Que veio lá dos Estados Unidos
- 1:49com o lindon Johnson em 65, uhum a ideia de exigir um
- 1:53favorecimento ativo desses grupos minorias, não em número,
- 1:57mas em acesso a direitos, né? E o que eu acho fascinante no
- 2:00artigo é justamente essa virada de chave, sabe o direito que
- 2:04antes só proibia a desigualdade? Passa a ser visto como uma
- 2:08ferramenta para promover a igualação.
- 2:11É uma mudança de perspetiva. Né, total.
- 2:13A sua afirmativa, como ela descreve, tenta quebrar o
- 2:16isolamento desses grupos, às vezes com percentuais mínimos,
- 2:19para garantir presença, forçar a convivência, sabe, para ir
- 2:22quebrando preconceitos. Entendi.
- 2:24Não é pra ser uma discriminação reversa, mas um reconhecimento
- 2:27das desvantagens históricas. Tem aquela frase famosa, acho
- 2:31que do juiz black Moon, né? Para tratar algumas pessoas
- 2:34igualmente, devemos primeiro tratá las diferentemente.
- 2:37Faz todo o sentido dentro dessa lógica.
- 2:39E o artigo também toca num ponto importante, o papel da
- 2:42interpretação judicial da constitucional atildication
- 2:46nesse processo. É quase um realismo legal, onde
- 2:50as decisões dos tribunais vão moldando o direito na prática.
- 2:54Interessante essa conexão. E a nossa Constituição de 88?
- 2:58Como é que ela entra nisso? O artigo argumenta que Ela Foi
- 3:00bem inovadora, né? Sim, muito.
- 3:02Já no preâmbulo, tem aquela intenção clara de instituir um
- 3:06estado democrático, que garanta igualdade e justiça importante,
- 3:10sem preconceitos. Exato.
- 3:13Mas parece que o coração da coisa está no artigo terceiro
- 3:16dos objetivos fundamentais da República.
- 3:19Os verbos ali são muito Fortes, construir, erradicar, reduzir,
- 3:23promover. É isso.
- 3:25São verbos de ação, né? Indicam uma obrigação de
- 3:27transformar a realidade. Sugere um mandato mesmo, né, pra
- 3:30mudar a sociedade desigual? Perfeito.
- 3:33E se a gente conecta os pontos? O artigo terceiro,
- 3:35principalmente os incisos 3 de erradicar pobreza e reduzir
- 3:39desigualdades e o quarto, de promover o bem de todos, sem
- 3:43preconceitos uhum, eles podem ser lidos, como o texto defende,
- 3:46como a base constitucional da ação afirmativa aqui no Brasil.
- 3:50Sem essa atuação transformadora do estado e da sociedade,
- 3:53aqueles objetivos seriam só. E virariam letra morta.
- 3:56Exatamente. A igualdade deixa de ser só um
- 3:59ponto de partida formal e vira uma meta a ser construída.
- 4:03É a igualação jurídica acontecendo e até a posição de
- 4:07destaque da igualdade logo no caput do artigo quinto, reforça
- 4:12isso simbolicamente. E o.
- 4:14Artigo, mesmo sendo de 96. Já trazia exemplos concretos
- 4:18dessa visão na legislação brasileira, certo?
- 4:20Trazia, sim. Lembro que mencionava o artigo
- 4:2337, inciso 28º, da Constituição da reserva de cargos públicos
- 4:30para pessoas com deficiência. Isso e também o artigo 170,
- 4:34inciso nono, sobre tratamento favorecido para micro e pequenas
- 4:38empresas brasileiras. A verdade tinha esse também.
- 4:42E tinha um exemplo que na época gerou mais polêmica e o artigo
- 4:46destaca isso, a lei 9100 de 96, qual era?
- 4:51Essa aquela que definiu uma cota de 20%, no mínimo, de
- 4:55candidaturas de mulheres nas eleições municipais daquele ano.
- 4:59Ah. As cotas para mulheres na
- 5:01política? Exato.
- 5:02E a autora faz uma observação interessante, como essa medida,
- 5:06especificamente, sofreu muito mais resistência que as outras?
- 5:10Isso já mostrava como certos preconceitos estavam e ainda
- 5:14estão bem arraigados. Né?
- 5:16Nossa, essa diferença na aceitação é um ponto bem
- 5:19revelador mesmo. Sem dúvida, e o ponto do artigo
- 5:22é que esses exemplos não são exceções, a regra da igualdade,
- 5:26pelo contrário, são aplicação prática do princípio da
- 5:29igualdade na sua dimensão ativa positiva.
- 5:32Entendi é a tal desigualação positiva.
- 5:35Isso tratar os desiguais de forma diferente.
- 5:38Mas com o objetivo de compensar as desvantagens históricas e, aí
- 5:43sim, alcançar uma igualdade mais real, mais efetiva.
- 5:46Faz sentido. E a conclusão do artigo é forte.
- 5:49Diz que a ação afirmativa é, na verdade, a expressão
- 5:52contemporânea e democrática da igualdade.
- 5:55Ela busca superar as discriminações do passado e do
- 5:58presente para construir uma cidadania de verdade para todo
- 6:01mundo. Superar aquela figura do não
- 6:03cidadão que Ulisses Guimarães tanto se preocupava.
- 6:06Então, pra gente amarrar a ideia central, o artigo propõe essa
- 6:10virada, né? Igualdade não é só cruzar os
- 6:13braços e não discriminar, é agir ativamente para corrigir as
- 6:17distorções, para promover a tal igualação exatamente essa a
- 6:21mensagem principal. E isso, pensando hoje, nos deixa
- 6:25com uma questão para refletir, né?
- 6:27Com base nessa análise da Cármen Lúcia sobre a necessidade de ir
- 6:31fundo nos preconceitos, como é que a gente garante?
- 6:34Que as políticas de ação afirmativa atuais realmente
- 6:39ataquem as causas da discriminação uhum e não virem
- 6:44só um jeito de cumprir tabela, uma coisa meio burocrática.
- 6:47É a grande questão que permanece, né?
- 6:49A análise dela lá de 96 continua incrivelmente relevante pra
- 6:54gente pensar na implementação, nos desafios, na avaliação
- 6:58dessas políticas. Hoje no Brasil, a busca pela
- 7:01igual ação jurídica é um trabalho constante mesmo.
- 7:04Com certeza. Bom pessoal, se essa análise foi
- 7:07útil, se trouxe novas perspectivas.
- 7:09Compartilhem este material nas redes sociais.
- 7:12Isso ajuda muito a gente e. Claro, não esqueçam de assinar o
- 7:15canal diálogos de direito administrativo para acompanhar
- 7:18nossas próximas conversas. Até a próxima.
- 7:20Até mais. Aviso legal, diálogos de direito
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