05/05 - Sem recurso do MP, assistente de acusação pode impugnar decisão que rejeita a denúncia

STJnoticias · May 5, 2026 · 1m

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o assistente de acusação pode interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeite, ainda que parcialmente, a denúncia. O colegiado entendeu que o artigo 271 do Código de Processo Penal possui caráter exemplificativo, permitindo atuação supletiva do assistente, especialmente diante da inércia do Ministério Público. Com essa decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo deverá analisar recurso do assistente que buscava incluir a acusação de tortura, afastada em primeira instância, mantendo-se apenas a imputação de lesão…