13/08 - STJ afasta prescrição em ação indenizatória sobre os Crimes de Maio; pedidos serão analisados pela Justiça paulista
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, afastar a prescrição de cinco anos em uma ação civil pública que busca reparação por graves violações de direitos humanos relacionadas aos Crimes de Maio, ocorridos em São Paulo, em 2006. Com a decisão, o processo deve retornar à primeira instância da justiça paulista, que vai analisar os fatos e os pedidos de indenização contra o Estado. O caso envolve alegações de execuções sumárias, desaparecimentos, perseguições indiscriminadas, possível participação ou omissão de agentes públicos e falhas nas investigações. Os…
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