17/07 - Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo

STJnoticias · Jul 17, 2026 · 1m

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a conversão de multa por infração administrativa ambiental em medidas alternativas, como a prestação de serviços de preservação ambiental, depende exclusivamente da decisão do órgão ambiental ou se pode ser determinada pelo Poder Judiciário. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.447 e busca uniformizar a interpretação da legislação ambiental sobre o assunto. O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que a matéria possui grande repercussão jurídica e elevado potencial de…