02/10 - Primeira Turma mantém ação de improbidade contra servidor após reversão da demissão em PAD
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma ação civil pública por improbidade administrativa pode prosseguir mesmo depois de um servidor ter conseguido reverter a demissão em mandado de segurança. O caso envolve um advogado da União que havia sido demitido por supostamente utilizar documentos falsos para obter progressão funcional. Em primeiro grau, a União ajuizou uma ação de improbidade com base nos mesmos fatos investigados no processo administrativo disciplinar. Antes disso, o servidor havia conseguido, em mandado de segurança no STJ, afastar a demissão. Na ocasião…
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