15/10 - Terceira Seção reconhece relevância sobre fixação de valor mínimo para reparação de danos à Fazenda por crimes tributários

STJnoticias · Oct 15, 2026 · 2m

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a relevância da discussão sobre a possibilidade de o juízo criminal fixar um valor mínimo para reparar danos causados à Fazenda Pública por crimes contra a ordem tributária. A questão será analisada em dois recursos, relatados pelo ministro Sebastião Reis Júnior. O reconhecimento ocorreu em sessão virtual, sem determinação de suspensão dos processos semelhantes. O ministro explicou que os recursos podem ser submetidos ao novo regime de relevância, mesmo tendo sido apresentados contra decisões anteriores à regulamentação do sistema. A…