15/09 - Milhas e pontos de programas de fidelidade podem ser penhorados para pagar dívidas

STJnoticias · Sep 15, 2026 · 1m

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade podem ser penhorados para pagar dívidas. A decisão foi unânime e considera que esses pontos, quando têm valor econômico, fazem parte do patrimônio do devedor. Para o colegiado, não existe uma proibição legal para esse tipo de penhora e a medida pode ser adotada quando não forem encontrados outros bens para quitar a dívida. O caso começou com uma empresa que tentava receber uma dívida reconhecida judicialmente. Como não foram encontrados outros bens em nome do devedor, a empresa pediu…