Latest / DDA - Diálogos de Direito Administrativo / O Princípio do Ne Bis In Idem e as Normas Jurídicas Sancionatória
Transcript
- 0:14Olá, bem vindos. A mais um episódio do diálogos
- 0:17de direito administrativo, hoje a gente mergulha num tema olha
- 0:21fundamental, o princípio do nêbiz inidem.
- 0:26Isso aí, aquela ideia básica, né?
- 0:28Ninguém pode ser punido 2 vezes pelo mesmo fato.
- 0:31Exatamente, mas o simples às vezes complica, né?
- 0:35Principalmente no nosso emaranhado de normas
- 0:37sancionadoras aqui no Brasil. Com certeza, e para guiar nossa
- 0:41conversa, a gente está se baseando num artigo muito bom.
- 0:44Verdade o artigo o princípio do nebis inidem e as normas
- 0:49jurídicas de natureza sancionatória dos professores
- 0:53Clóvis beznows. E Fernanda guiuro valentine
- 0:56fritoli. Um texto bem denso, mas que
- 0:58ajuda muito a clarear as ideias. A nossa missão aqui é justamente
- 1:02essa, descomplicar, entender por que que essa é uma garantia tão
- 1:06importante e como ela funciona. Ou entra em conflito com a
- 1:10Independência das instâncias administrativa, cível, penal.
- 1:14É, e quais são as consequências práticas disso tudo?
- 1:17E só um detalhe curioso que o artigo traz, baseado em outra
- 1:21pesquisa, o latim mais preciso seria.
- 1:24Nebis inidem e não nombis inidem uma pequena correção mais
- 1:30interessante. Sim, detalhes que enriquecem.
- 1:33Mas voltando ao ponto central, o que eu acho fascinante é essa
- 1:37tensão, sabe, entre um poder de punir do estado que a gente
- 1:41imagina como unos e a realidade de termos vários sistemas de
- 1:45responsabilização funcionando ao mesmo tempo.
- 1:48Penal, civil, administrativo, improbidade, tribunal de contas,
- 1:53a lista longa. É verdade?
- 1:55E a grande questão que o artigo levanta e que a gente precisa
- 1:59enfrentar é, como garantir que essa busca por responsabilização
- 2:03em várias frentes não vire uma punição dupla, tripla,
- 2:08excessiva, pelo mesmo ato? Um desafio enorme para a
- 2:12segurança jurídica. Sem dúvida.
- 2:14Vamos começar pelo básico. Então, o que é?
- 2:17Essencialmente, o nbis ineden bom.
- 2:20De forma bem direta, é a proibição de ser processado ou
- 2:26punido mais de uma vez pelo mesmíssimo fato, entendi.
- 2:31E onde a coisa começa a complicar, acho que é na tal da
- 2:33Independência das instâncias. Né?
- 2:35Exato. É uma garantia fundamental que
- 2:38decorre de outros princípios maiores.
- 2:41Legalidade, tipicidade, a própria proporcionalidade, o
- 2:46devido processo legal é uma proteção contra o arbítrio,
- 2:50contra o excesso do estado na hora de punir.
- 2:53Ele não tá lá escrito com essas palavras na Constituição de 88,
- 2:56né? Mas é considerado implícito.
- 2:59É aí mesmo, a regra geral é essa, o processo administrativo
- 3:03corre aqui, o criminal ali, possível acolá.
- 3:08E um não fique esperando o outro, são independentes.
- 3:12A isso geralmente barra punição administrativa também, né?
- 3:16De jeito nenhum, ela é relativa. Por exemplo, se na esfera penal
- 3:21fica provado que o fato nunca existiu ou que a pessoa
- 3:25definitivamente não foi o autor, essa decisão penal sobre a
- 3:29inexistência do fato ou negativa de autoria conversa com as
- 3:33outras esferas. Mas fora desses casos mais
- 3:36definidos, a coisa fica cinzenta.
- 3:39Imagina um servidor público, sei lá, que fraudou o ponto
- 3:43eletrônico ou participou de um esquema numa licitação?
- 3:47Pois é, esse único ato pode, em tese, gerar um processo
- 3:51administrativo disciplinar, uma ação de improbidade, uma ação
- 3:55penal, talvez uma ação civil de ressarcimento e até um processo
- 3:59no tribunal de contas. Nossa, são muitas frentes para o
- 4:04mesmo problema. Muitas.
- 4:06E aí, como ficam? O Neves in idem nessa situação?
- 4:10Ele pode ser punido em todas essas esferas pelo mesmo ato de
- 4:14fraude. É aqui que o debate pega fogo.
- 4:16E foi nesse cenário que surgiu aquela mudança na lindib, a lei
- 4:21de introdução, lá em 2018, né? O artigo 22, parágrafo terceiro.
- 4:25Isso que disse que as sanções aplicadas em uma esfera.
- 4:30Devem ser consideradas na aplicação de sanções em outra
- 4:35esfera, pelo mesmo fato. E isso gerou uma confusão
- 4:39danada. O artigo menciona que alguns
- 4:42criticaram dizendo que a lei meio que oficializou o
- 4:45bizzinidem, permitindo a dupla punição, desde que uma sanção
- 4:49considere a outra. Sim, essa foi uma leitura, mas a
- 4:53visão dos autores do artigo e de outros que eles citam é
- 4:57diferente. Eles argumentam que a intenção
- 5:00da lindibi foi justamente o contrário.
- 5:02Como assim? A ideia não seria legitimar a
- 5:05dupla punição, mas sim tentar minimizar os efeitos negativos
- 5:10dessa sobreposição de processos. É forçar uma análise de conjunto
- 5:14de proporcionalidade. Ah, entendi.
- 5:17Então a lei diria, olha, já puniu lá, leva isso em conta
- 5:21aqui pra não exagerar na dose total.
- 5:23Exatamente. É uma busca por segurança
- 5:26jurídica e por evitar o excesso punitivo, uma interpretação que
- 5:31busca coerência no sistema, né? Faz sentido e o artigo chega a
- 5:35propor critérios pra gente saber quando, mesmo em instâncias
- 5:38diferentes, pode estar ocorrendo um bis in idem.
- 5:41Sim, eles sistematizam isso em 4 requisitos principais que
- 5:45precisam estar presentes juntos. Primeiro, a pessoa está sendo
- 5:48responsabilizada mais de uma vez.
- 5:51Segundo, é pelo mesmo fato. Mesma conduta, mesma
- 5:54circunstâncias, OK. Terceiro, as normas que estão
- 5:58sendo aplicadas em cada esfera protegem bens jurídicos, valores
- 6:03que são equivalentes ou muito parecidos, tipo a moralidade
- 6:07administrativa, a probidade. Entendi se o objetivo das leis é
- 6:12parecido. E o quarto?
- 6:14Quarto, existe algum elemento chave da acusação, um ponto
- 6:17central que é comum e se comunica entre as diferentes
- 6:21instâncias? Tipo a legalidade ou ilegalidade
- 6:24de um ato? E como isso funcionaria na
- 6:26prática? O artigo dá algum exemplo?
- 6:28Dá sim. Imagina aquela situação da
- 6:31licitação se o judiciário, numa ação de improbidade, analisa
- 6:35tudo e concluir que a licitação foi legal, que não houve
- 6:39irregularidade ali, certo? A administração pública não
- 6:43poderia depois instaurar um PAD contra o servidor e puni lo
- 6:47dizendo que aquela mesma licitação foi legal, entende?
- 6:50Claro. A decisão judicial sobre a
- 6:53legalidade, que é o elemento central, trava a possibilidade
- 6:57de uma nova punição pelo mesmo fundamento em outra esfera.
- 7:00Exato. Talvez ainda caiba punir por uma
- 7:03falta residual, tipo falta de zelo, algo menor que não dependa
- 7:08da ilegalidade já afastada. Mas não pela ilegalidade em si.
- 7:12A decisão sobre o elemento essencial se comunica.
- 7:15E mesmo quando não se encaixa perfeitamente nesses 4 pontos, a
- 7:19proporcionalidade ainda vale. Com.
- 7:21Com certeza, essa é outra grande mensagem, mesmo que tecnicamente
- 7:26não seja bis in idem, uma sanção pesada já aplicada numa esfera,
- 7:31tem que ser considerada na hora de dosar a sanção.
- 7:33Em outra. Para quê?
- 7:35Para evitar que o resultado final seja uma punição
- 7:38desproporcional, excessiva para o fato cometido.
- 7:42Entendi então, no fim das contas, a gente tem o princípio,
- 7:46tem a lei tentando organizar. Mas a aplicação real ainda
- 7:50depende muito de uma análise cuidadosa, caso a caso, pra
- 7:54achar esse equilíbrio, né? Exatamente.
- 7:57Não é uma ciência exata. Ponderar uma sanção aplicada
- 8:00numa esfera, como crédito ou atenuante na outra, exige muita
- 8:04sensibilidade do julgador pra entender a gravidade concreta do
- 8:08fato. E o impacto real de cada sanção,
- 8:11além de bida, é uma direção, mas o desafio de aplicar isso bem no
- 8:15dia a dia continua enorme. Bom, então pra gente ir
- 8:19amarrando as pontas. O nambis in idem é essa garantia
- 8:24essencial contra o poder punitivo do estado, sem freios.
- 8:28É um escudo para o cidadão. Sem dúvida.
- 8:31Só que no nosso sistema brasileiro, com tantas portas de
- 8:34entrada para responsabilização administrativa, penal, civil,
- 8:38improbidade, et cetera, aplicar esse princípio é um desafio
- 8:42constante. Um quebra cabeça mesmo e a.
- 8:44Chave parece ser equilibrar a Independência das instâncias,
- 8:48com a proibição da dupla punição e, claro, com a razoabilidade, a
- 8:51proporcionalidade. A análise, caso a caso é
- 8:55inevitável e fundamental. Perfeito e só para deixar uma
- 8:58provocação final, pensando um pouco além do foco do artigo.
- 9:01OPA, manda lá. O artigo foca muito nessa
- 9:04comunicação entre as instâncias mais tradicionais, né, e na
- 9:07equivalência de bens jurídicos, como moralidade e patrimônio
- 9:11público. Mas o mundo está ficando cada
- 9:13vez mais complexo em termos de regulação, é?
- 9:15Verdade ambiental, proteção de dados concorrencial, compliance
- 9:21anticorrupção. Exatamente.
- 9:23Imagina uma única conduta de uma empresa que, sei lá, viola norma
- 9:28ambiental, norma de concorrência e norma de proteção de dados,
- 9:32tudo ao mesmo tempo. Vão ser 34 agências reguladoras
- 9:35diferentes aplicando multas, sanções.
- 9:38Nossa. Como a gente vai definir o que é
- 9:41o mesmo fato ou bens jurídicos equivalentes nesse cenário super
- 9:45pulverizado, especializado? Garantir a proteção contra o
- 9:49excesso punitivo do estado nessas novas arenas.
- 9:52E esse, para mim, vai ser um dos grandes desafios para os
- 9:54próximos anos. Fica aí a reflexão.
- 9:57Excelente ponto para a gente continuar pensando.
- 10:00Bom, chegamos ao fim de mais esse diálogos de direito
- 10:03administrativo. Esperamos que essa conversa
- 10:05sobre o nebis in idem, inspirada no artigo de Clóvis besnus e
- 10:09Fernanda riouro valentine frito li tenha sido útil.
- 10:13Com certeza um tema complexo mais essencial.
- 10:16E se você gostou, não esquece, clica aí no sininho para receber
- 10:20as notificações, compartilhe este episódio nas suas redes
- 10:24sociais e, claro, assine o canal do diálogos de direito
- 10:28administrativo para não perder os próximos.
- 10:31Isso aí, pessoal, até a próxima. Abra lá.
- 10:34Aviso legal, diálogos de direito administrativo DDA.
- 10:39Este conteúdo é gerado por inteligência artificial com base
- 10:42em artigos doutrinários, sem participação direta dos autores
- 10:46originais na definição do roteiro ou frases contidas no
- 10:49diálogo. Os diálogos são criados
- 10:51automaticamente e podem divergir do texto fonte ao enfatizar em
- 10:54aspectos diferentes ou abordarem tópicos não contemplados no
- 10:58artigo original. O material tem caráter
- 11:00educacional e introdutório, não substituindo a leitura do artigo
- 11:04fonte, cuja consulta é altamente recomendada.
- 11:07A curadoria humana, realizada pelo professor Paulo Modesto e
- 11:11sua equipe, seleciona os artigos, edita os vídeos e
- 11:14organiza a divulgação. Apoia o projeto diálogos de
- 11:17direito administrativo? Compartilhe, comente e curta o
- 11:20projeto nas redes sociais. Mantenha se atualizado e assine
- 11:25o canal para receber informações sobre a publicação de novos
- 11:28conteúdos no YouTube ou Spotify. Afinal, visitando os diálogos de
- 11:32direito administrativo você pode aprender mais em qualquer lugar.
- 11:36Até o próximo episódio.