#84Compras Públicas Na Prática: O que muda nos Recursos Administrativos com a Lei 14.133/21

Portal de Compras Públicas - Podcasts · Nov 28, 2023 · 38m

O que pode fazer um Fornecedor do governo quando algo dá errado numa licitação de que está participando? Quando ele deseja contestar o resultado ou constatou algum problema durante o certame que afeta a sua participação? Pior ainda: quando a sua própria participação é questionada? E, do outro lado, quem é responsável por receber e julgar esses questionamentos? Com base em que normas? Essas e outras situações relacionadas são abrangidas pela interposição do Recurso Administrativo, instrumento que vem se tornando cada vez mais relevante nas licitações e que sofreu várias mudanças com a Nova Lei…