Latest / DDA - Diálogos de Direito Administrativo / Lei de Abuso de Autoridade e Uso de Provas nos Tribunais de Contas
Transcript
- 0:14Olá, bem vindos. A mais um episódio do diálogos
- 0:17de direito administrativo. Hoje a gente vai é aprofundar um
- 0:22tema bem quente, né? Que está mexendo com o controle
- 0:25externo no Brasil. Isso mesmo, vamos falar sobre os
- 0:29impactos do famoso artigo 25 da nova lei de abuso de autoridade,
- 0:35a lei 13869, de 2019, especificamente sobre as provas
- 0:41que são usadas nos processos dos tribunais de contas.
- 0:43Exato. E para guiar nossa conversa, a
- 0:46gente está se baseando num artigo muito interessante do
- 0:49Ismar Vianna, que saiu lá no blog do servidor do correio
- 0:53Braziliense. Um texto que levanta pontos
- 0:56cruciais, eu diria. Sem dúvida, o artigo do
- 0:59smarviana é bem analítico e traz uma perspetiva importante sobre
- 1:03como essa lei, e em particular esse artigo 25, pode afetar o
- 1:07dia a dia da fiscalização e do julgamento nos t 6.
- 1:10A nossa missão aqui, então, é destrinchar como essa legislação
- 1:14está sendo interpretada, como ela impacta a coleta e o uso das
- 1:18provas e por que isso está gerando assim uma certa
- 1:21preocupação, né, entre os servidores que atuam nessa área?
- 1:25Principalmente os que trabalham diretamente com investigação e
- 1:28fiscalização. O artigo menciona logo de cara
- 1:31essa apreensão. Afinal, a lei prevê
- 1:34consequências sérias, como a perda do cargo, em caso de
- 1:37reincidência nos crimes de abuso de autoridade.
- 1:40Não é pouca coisa. Não mesmo.
- 1:42E o centro de tudo, como você disse, é o artigo 25.
- 1:46Pode relembrar pra gente o que ele diz exatamente?
- 1:49Claro. O artigo 25, o tipo fica como
- 1:52crime a conduta de abre aspas. Proceder a obtenção de prova em
- 1:56procedimento de investigação ou fiscalização por meio
- 2:00manifestamente ilícito, fecha aspas e um ponto que o smar
- 2:04Viana levanta e que eu acho fundamental é a ausência de uma
- 2:08lei processual própria, específica para os tribunais de
- 2:11contas. E isso, segundo ele, cria um
- 2:13campo fértil para para interpretações divergentes sobre
- 2:17o que seria esse meio manifestamente ilícito no
- 2:20contexto do controle externo. Hum, entendi.
- 2:23Quer dizer, a falta de um código de processo de controle externo
- 2:27deixa uma margem maior para definir se a forma de obter a
- 2:30prova foi ou não ilegal, é isso? Exatamente.
- 2:33E isso se conecta com o princípio básico, né?
- 2:37Que o artigo até relembra, citando o ministro Celso de
- 2:39Mello, a legitimidade de qualquer ação do estado que
- 2:43possa restringir direitos, seja no judiciário ou na
- 2:46administração. E o controle externo se encaixa
- 2:48aí? Depende de provas obtidas de
- 2:51forma lícita. Não tem como fugir disso.
- 2:54Pois é. E aí o smar Vianna traz uma
- 2:56distinção que eu achei bem bem didática.
- 3:00Na verdade, ele separa meio de prova de meio de obtenção de
- 3:04prova. Parece sutil, mas faz toda a
- 3:06diferença, né? Totalmente meio de prova é a
- 3:09coisa em si, o documento testemunho, o dado, aquilo que
- 3:12demonstra o fato. Já o meio de obtenção é o como
- 3:16você chegou naquela prova? Foi uma busca autorizada?
- 3:19Foi uma intercetação legal. Foi uma análise de dados
- 3:22permitida. E o artigo 25, então, ele não
- 3:25pune a prova em si, mas o ato de obter essa prova de um jeito que
- 3:29a lei considera manifestamente ilícito é o procedimento de
- 3:32coleta que está em jogo. Precisamente, e aí entra o ponto
- 3:36central da tese do Viana, quem é que tem a competência legal para
- 3:41realizar essa obtenção de prova dentro de um tribunal de contas?
- 3:45A licitude da obtenção estaria diretamente ligada isso.
- 3:50Certo? E quem seria esse agente
- 3:51competente, segundo artigo? Bom, o texto argumenta que essa
- 3:55competência é dos auditores de controle externo, aqueles
- 3:58servidores que foram aprovados em concurso público específico
- 4:03para exercer as funções de auditoria de instrução
- 4:05processual nos TCS, eles teriam atribuição legal para esses atos
- 4:10de obtenção de prova. Então, a ideia é que, se a prova
- 4:14for coletada, por exemplo, por um servidor que não tenha essa
- 4:18atribuição específica de auditoria, mesmo que ele
- 4:21trabalhe no tribunal, essa obtenção poderia ser considerada
- 4:25ilícita, a luz do artigo 25. Essa é a tese defendida no
- 4:28artigo. Ele até faz um paralelo
- 4:31interessante com uma decisão do STJ sobre um caso de segurança
- 4:35privada. OSTJ considerou ilícita uma
- 4:39prova obtida numa revista pessoal feita por um segurança
- 4:42privado, porque ele não tinha competência legal para fazer
- 4:46aquela busca, entende? A ideia é aplicar um raciocínio
- 4:49parecido. Entendi é uma linha de
- 4:53argumentação forte e como isso se desdobra em termos de
- 4:58responsabilidade. O artigo 25 pune só quem coletou
- 5:02a prova indevidamente. Não e aí que a coisa fica mais
- 5:05complexa. O artigo 25 tem 2 partes
- 5:09importantes, o caput, a cabeça do artigo pune quem procede a
- 5:14obtenção, ou seja, o agente que efetivamente coletou a prova por
- 5:18meio ilícito. No exemplo, talvez um servidor
- 5:21sem a competência de auditoria, mas tem também o parágrafo
- 5:25único. Esse parágrafo pune quem faz uso
- 5:28de prova obtida por meio ilícito, desde que tenha
- 5:31conhecimento prévio dessa ilicitude.
- 5:34Ah, então isso atinge também quem vai julgar o processo,
- 5:37conselheiros, ministros substitutos ou até membros do
- 5:41Ministério público de contas? Exatamente o parágrafo único
- 5:44mira nessas figuras que tem a função judicante ou ministerial
- 5:48dentro do tribunal. Se um conselheiro, por exemplo,
- 5:51recebe um processo e percebe que uma prova chave foi obtida por
- 5:54um agente incompetente e, mesmo assim decide usar essa prova
- 5:58para fundamentar a decisão dele, ele poderia, em tese, incorrer
- 6:02no crime do parágrafo único do artigo 25.
- 6:04Nossa, isso é isso. Muda bastante a dinâmica, né?
- 6:08Porque às vezes a prova pode até parecer robusta quanto ao fato
- 6:11em si, mas a forma como foi obtida pode contaminar tudo e
- 6:15ainda gerar responsabilidade para quem a utiliza depois, sim.
- 6:19E o artigo do Viana sugere que, além do crime de abuso de
- 6:22autoridade, previsto no parágrafo único, essa utilização
- 6:26consciente de prova ilícita poderia configurar também o
- 6:29chamado erro grosseiro lá do artigo 28 da lieng b.
- 6:33A lei de introdução às normas do direito brasileiro.
- 6:36Isso que também prevê responsabilização do agente
- 6:40público, então, a conduta que se esperaria, segundo o texto,
- 6:43seria o reconhecimento da nulidade daquela prova
- 6:45específica. E, claro, a determinação para
- 6:48apurar a responsabilidade de quem a obteve de forma
- 6:51irregular. Mas tem um detalhe importante na
- 6:54lei de abuso de autoridade, né? Que é a necessidade do dolo
- 6:58específico. Não basta a ilegalidade, tem que
- 7:01ter a intenção de prejudicar alguém ou de beneficiar a si
- 7:05mesmo ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação
- 7:08pessoal. Como isso entra na equação você?
- 7:11Tocou num ponto chave, o parágrafo primeiro do artigo
- 7:14primeiro da lei exige essa finalidade específica?
- 7:17Sim, não é. Qualquer ilegalidade que vire
- 7:19abuso de autoridade precisa desse elemento subjetivo, desse
- 7:23dolo qualificado. Só que o argumento do smarviana
- 7:26é que justamente nos casos em que a prova é obtida por um
- 7:29agente manifestamente incompetente, ou seja, quando, é
- 7:33claro, é óbvio que ele não tinha aquela atribuição legal.
- 7:36Isso poderia ser um indício forte para demonstrar esse dolo.
- 7:39Hum, como assim? A própria incompetência
- 7:43flagrante já sinalizaria uma intenção irregular.
- 7:46A ideia é que a designação de competências legais existe por
- 7:49uma razão, né? Geralmente, para garantir que
- 7:52certas funções sejam exercidas por quem tem o preparo técnico.
- 7:56A expertise necessária, no caso da auditoria, seria a expertise
- 8:00para coletar, analisar e transformar dados brutos em
- 8:03provas válidas e confiáveis. Então, se alguém que claramente
- 8:06não tem essa competência assume essa função, isso poderia
- 8:10sugerir, dependendo do contexto, uma intenção de contornar os
- 8:13procedimentos legais, talvez para obter um resultado
- 8:16específico. O que poderia se encaixar neste
- 8:18dolo de prejudicar ou beneficiar indevidamente?
- 8:21É uma linha interpretativa claro.
- 8:22Entendi, faz sentido a linha de raciocínio, então pra gente ir
- 8:26amarrando as pontas. O grande recado que o artigo do
- 8:29smarviana parece passar é, atenção redobrada no controle
- 8:33externo. Não basta mais olhar só para o
- 8:35mérito da prova, porque ela diz, é preciso verificar como ela
- 8:39chegou ao processo e, principalmente, por quem Ela Foi
- 8:42produzida. Exatamente, a regularidade
- 8:46formal da obtenção da prova, ligada à competência do agente
- 8:50que a coletou, ganha um protagonismo muito grande com
- 8:53essa nova lei. E isso tem reflexos diretos na
- 8:56validade dessa prova e na eventual responsabilização de
- 9:00quem a obteve e de quem a utilizou depois, sabendo da
- 9:03irregularidade. É uma camada mais de
- 9:05complexidade e de cautela necessária nos processos dos
- 9:09tribunais de contas. Sem dúvida.
- 9:11E acho que vale deixar uma reflexão final aqui, que vai um
- 9:14pouco além do foco do artigo, mas que ele inspira.
- 9:18O texto do Viana concentra muito na questão da ilicitude
- 9:21manifesta e na competência legal.
- 9:24São balizas formais e importantes.
- 9:27Mas e quando a obtenção da prova é feita por um agente
- 9:30competente, usando meios que, à primeira vista, são legais, mas
- 9:34que talvez explorem tecnologias muito avançadas, muito invasivas
- 9:38de coleta e cruzamento de dados? Tipo, inteligência artificial,
- 9:43big data. Isso mesmo que não haja uma
- 9:46ilegalidade óbvia ali, será que não existem limites éticos que
- 9:50precisam ser observados? Como a gente garante que essa
- 9:53busca por eficiência no controle, potencializada pela
- 9:57tecnologia, não acabe atropelando garantias
- 10:00individuais ou a própria justiça do processo como um todo?
- 10:03É uma pergunta excelente pra gente pensar, onde fica o
- 10:06equilíbrio entre o dever de fiscalizar e o respeito aos
- 10:10direitos, né? Mesmo dentro da legalidade
- 10:13estrita, fica aí a provocação. Fica a provocação, a discussão
- 10:17sobre prova no controle externo, como vimos, vai muito além do
- 10:21artigo 20 e. 5. Com certeza, bom, acho que
- 10:23conseguimos dar uma boa geral nos pontos levantados pelo
- 10:26artigo do smart Vianna sobre o artigo 25 e seus impactos, um
- 10:30tema complexo mais fundamental. Fundamental mesmo, espero que
- 10:34tenha sido útil para quem nos ouve a tua ou estuda essa área.
- 10:37E pra você que acompanhou a gente até aqui no diálogos de
- 10:40direito administrativo, se gostou da discussão, não esquece
- 10:43de clicar aí no sininho para receber as notificações dos
- 10:45próximos episódios. Isso e compartilhe nas suas
- 10:48redes sociais com colegas que também se interessam por direito
- 10:51administrativo e controle externo.
- 10:53Ajuda muito a gente a levar esse debate para mais gente.
- 10:56E, claro, assine o nosso canal. Assim você não perde nenhuma das
- 11:01nossas conversas. Obrigado pela companhia e até a
- 11:04próxima. Até a próxima.
- 11:06Aviso legal, diálogos de direito administrativo DDA.
- 11:11Este conteúdo é gerado por inteligência artificial com base
- 11:14em artigos doutrinários, sem participação direta dos autores
- 11:17originais na definição do roteiro ou frases contidas no
- 11:20diálogo. Os diálogos são criados
- 11:23automaticamente e podem divergir do texto fonte ao enfatizar em
- 11:26aspectos diferentes ou abordarem tópicos não contemplados no
- 11:29artigo original. O material tem caráter
- 11:32educacional e introdutório, não substituindo a leitura do artigo
- 11:35fonte, cuja consulta é altamente recomendada.
- 11:39A curadoria humana, realizada pelo professor Paulo Modesto e
- 11:42sua equipe, seleciona os artigos, edita os vídeos e
- 11:45organiza a divulgação. Apoia o projeto diálogos de
- 11:49direito administrativo? Compartilhe, comente e curta o
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- 11:56o canal para receber informações sobre a publicação de novos
- 11:59conteúdos no YouTube ou Spotify. Afinal, visitando os diálogos de
- 12:04direito administrativo você pode aprender mais em qualquer lugar.
- 12:08Até o próximo episódio.