24/08 - Aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativos

STJnoticias · Aug 24, 2026 · 1m

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o aditamento ao plano de recuperação judicial não pode produzir efeitos retroativos. Com isso, as novas condições aprovadas pelos credores devem ser aplicadas somente às obrigações que ainda não foram cumpridas. O entendimento foi firmado em um recurso apresentado por uma empresa em recuperação judicial, que pretendia modificar o cálculo de pagamentos já em andamento com base em um aditamento aprovado posteriormente. O caso envolvia uma empresa que, cinco anos após a aprovação do plano original, apresentou um aditamento que alterava…