Latest / DDA - Diálogos de Direito Administrativo / Improbidade Administrativa: Divergências e Responsabilidade de Agentes Públicos
Transcript
- 0:14Olá, bem vindos. A mais um episódio do diálogos
- 0:17de direito administrativo. Hoje a gente vai mergulhar num
- 0:20ponto assim super debatido da lei de improbidade
- 0:24administrativa aqui no Brasil, a lia.
- 0:27Vamos focar nas mudanças que vieram com a lei 2021, mais
- 0:31especificamente naquele parágrafo oitavo do artigo
- 0:35primeiro. Exato.
- 0:36É aquele dispositivo que trata da responsabilidade do agente
- 0:40público quando ele toma uma decisão baseada numa
- 0:43interpretação da lei que, digamos, não era pacífica, né?
- 0:46Tinha divergência. Isso e pra guiar nossa conversa,
- 0:50a gente tá usando um artigo muito interessante do professor
- 0:52Márcio camarusano. Ele analisa justamente a
- 0:56constitucionalidade dessa norma. O texto do professor debate os
- 1:00argumentos que foram levantados numa ação direta de
- 1:03inconstitucionalidade. Uma ADI lá no STF que questionou
- 1:07essa e outras alterações na lia. Isso mesmo, e o nosso objetivo
- 1:12aqui é entender porque essa regra específica, que
- 1:16basicamente busca isentar de improbidade quem agiu com base
- 1:20numa interpretação jurídica que tinha lá suas controvérsias.
- 1:24Por que que isso gerou tanta polêmica, né?
- 1:26Exatamente, é claro. Vamos explorar os argumentos que
- 1:30o professor camarrosano apresenta para defender a
- 1:33constitucionalidade disso. Bom, vamos lá, vamos tentar
- 1:36desembrulhar essa questão. O centro de tudo, então, é o
- 1:39parágrafo oitavo do artigo primeiro da lia.
- 1:42Ele diz, em resumo, que não é improbidade se a ação ou omissão
- 1:47do agente veio de uma divergência na interpretação da
- 1:50lei. Mas não qualquer divergência,
- 1:53né? Tem que ser baseada em
- 1:54jurisprudência existente na época, mesmo que não fosse assim
- 1:58uma jurisprudência totalmente pacificada ou mesmo que depois
- 2:02ela tenha sido superada. Um ponto importante é que a
- 2:04eficácia desse parágrafo chegou a ser suspensa por liminar no
- 2:09supremo, o que mostra o quão quente ao debate.
- 2:12Com certeza. E os argumentos usados na ADI
- 2:15para questionar o parágrafo foram pesados, né?
- 2:18Falaram em violação da segurança jurídica, da confiança legítima.
- 2:22E até da vedação do retrocesso é isso?
- 2:24Isso e um receio muito forte de que a norma acabaria tipo,
- 2:28esvaziando a própria tipificação dos atos de improbidade, que
- 2:31poderia virar um jeito de burlar a lei e gerar impunidade.
- 2:34Sabe a ideia de que qualquer interpretaçãozinha serviria de
- 2:38escudo? Entendi.
- 2:40Uma crítica bem contundente de que poderia enfraquecer o
- 2:43combate à improbidade e como a análise do professor câmarausano
- 2:47responde a isso, ele acha esses argumentos frágeis.
- 2:51Olha, segundo o professor, esses argumentos são, SIM, 1 pouco
- 2:54frágeis e talvez partam de uma compreensão, digamos, distorcida
- 2:58dos princípios constitucionais que eles invocam.
- 3:01Ele até aponta no artigo que a própria di menciona esses
- 3:04supostos problemas de forma meio superficial, sem aprofundar
- 3:08muito a argumentação. E qual é a linha de defesa
- 3:11principal dele, então? A.
- 3:13Defesa dele parte daquela ideia da presunção de
- 3:15constitucionalidade das leis, né?
- 3:17E que a gente tem que interpretar as normas sempre
- 3:20buscando a conformidade com a Constituição.
- 3:22O ponto central, para ele, é que o parágrafo oitavo não é um
- 3:26escudo para malandragem, mas sim uma proteção para boa fé do
- 3:29gestor público. Boa fé.
- 3:31Exato, o argumento é, se ficar aprovado no processo, que o
- 3:35agente agiu com má fé. Que ele usou a divergência de
- 3:37interpretação só como desculpa, como pretexto para levar uma
- 3:41vantagem indevida. Aí o parágrafo oitavo não salva
- 3:44ele não. Entendi, a boa fé é presumida,
- 3:48mas a má fé pode ser derrubada com provas.
- 3:51Exatamente, e ele conecta isso com outras leis que também
- 3:54protegem quem age de boa fé. Por exemplo, o artigo 28 da
- 3:57lindib, que diz que o agente público só responde pessoalmente
- 4:01se tiver dolo ou erro grosseiro. Faz sentido?
- 4:04O mesmo estatuto da advocacia que tem lá um dispositivo que
- 4:08presume a boa fé do advogado quando ele questiona uma lei com
- 4:13base em jurisprudência anterior, mesmo que minoritária, o
- 4:16parágrafo oitavo estaria nessa mesma linha, nessa mesma lógica
- 4:20do ordenamento jurídico. OK, mas e a questão da segurança
- 4:23jurídica? A crítica dizia que o parágrafo
- 4:26oitavo feria a segurança jurídica.
- 4:29Como camarazano vira esse argumento porque ele diz o
- 4:32contrário, né? Pois é, parece um paradoxo, mas
- 4:34ele argumenta justamente o oposto.
- 4:36Ele defende que a norma, na verdade, reforça a segurança
- 4:40jurídica mais para o agente público que age de boa fé num
- 4:44cenário de incerteza AI. A segurança para o gestor?
- 4:48Isso pensa assim. O gestor precisa tomar uma
- 4:51decisão. A lei não é clara.
- 4:53A jurisprudência está dividida. Seria justo punir ele por
- 4:57improbidade se tempos depois a interpretação que ele não seguiu
- 5:02acaba prevalecendo? É complicado, né?
- 5:05Camarozano acha que não seria razoável, então, a segurança que
- 5:08o parágrafo oitavo traria é a de poder tomar decisões necessárias
- 5:13sem aquele medo constante de ser punido por uma divergência
- 5:17interpretativa honesta, sabe? Entendi a lógica e sobre a
- 5:22vedação do retrocesso, como ele aborda isso?
- 5:25Bom, aí ele explica que esse princípio na sua formulação
- 5:29correta é a proibição do retrocesso social.
- 5:32Ele serve para proteger direitos sociais que a gente já
- 5:36conquistou, saúde, previdência, educação.
- 5:39Usar esse princípio para impedir qualquer ajuste em leis que
- 5:42punem, como a de improbidade, ajustes que podem até ser mais
- 5:45garantistas pro acusado seria, na visão dele, uma distorção do
- 5:50conceito original lá do canotilho e de outros.
- 5:53E por último. Aquele receio de esvaziar a
- 5:56tipicidade, deixar a lei sem efeito prático?
- 5:59Ele refuta, isso lembrando algo fundamental, improbidade
- 6:04administrativa exige dolo, exige a intenção, a má fé.
- 6:09Isso, aliás, o próprio CPF já tinha reforçado bastante, né?
- 6:13Naquela tese 1199, ficou claro que precisa comprovar a vontade
- 6:17livre e consciente de fazer algo ilegal.
- 6:20Sim, a questão do dólar específico ficou bem marcada.
- 6:23Então, o parágrafo oitavo só viria para esclarecer que, se o
- 6:27agente seguia uma interpretação jurisprudencial que existia e
- 6:31era razoável na época, presume se que faltou esse dolo
- 6:35específico, essa má fé necessária para configurar a
- 6:38improbidade. A ideia seria evitar o tal
- 6:41apagão das canetas. Aquele medo que paralisa a
- 6:44gestão? Exatamente combater esse medo
- 6:48excessivo que pode prejudicar a própria administração pública.
- 6:52Então, resumindo a visão do camaroçano que a gente analisou,
- 6:55o parágrafo oitavo seria constitucional?
- 6:58Ele não cria um escudo para má fé, porque a má fé continua
- 7:01podendo ser provada e punida. Mas ele reconhece que o direito
- 7:06tem divergências de interpretação.
- 7:08É natural. E protege o gestor honesto que
- 7:11precisa decidir nesse cenário complexo.
- 7:13Claro que existe um conflito de valores aqui, né?
- 7:17De um lado, a preocupação super válida de não abrir brechas para
- 7:22a impunidade, para a corrupção, com.
- 7:23Certeza. E, do outro lado, a necessidade
- 7:26de não engessar a administração pública e de proteger quem age
- 7:30corretamente de boa fé, mesmo quando a lei não é 100% clara.
- 7:34Exatamente, e isso nos deixa. Talvez com uma reflexão
- 7:39importante, né? Considerando que o direito está
- 7:41sempre evoluindo e que a divergência faz parte dele, como
- 7:45que os sistemas de controle, o Ministério público, o
- 7:48judiciário, os tribunais de contas podem, na prática,
- 7:51conseguir diferenciar bem um erro de interpretação de boa fé
- 7:55de uma conduta realmente dolosa e lícita?
- 7:59Como fazer isso sem criar um ambiente de medo que acabe sendo
- 8:02pior para a própria gestão pública, né, prejudicando
- 8:05eficiência. É o grande desafio, um
- 8:07equilíbrio muito delicado. Uma ótima reflexão para a gente
- 8:10encerrar por hoje, baseada nessa análise profunda do professor
- 8:15Márcio camarozano sobre o parágrafo oitavo do artigo
- 8:18primeiro da lia. Com certeza.
- 8:20E fica o convite para quem nos ouve.
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