#53ComprasPúblicas Na Prática: Normas Infralegais Do Executivo Federal Viram Lei Para Demais Esferas

Portal de Compras Públicas - Podcasts · Aug 9, 2022 · 34m

A obrigatoriedade da Nova Lei de Licitações, em 1º de abril de 2023, torna cada vez mais urgente a adoção de medidas para o cumprimento das novas normas, que os Entes Compradores têm poucos meses para providenciar. Um dos focos que requer grande atenção nesse momento abrange as Normas Infralegais do Poder Executivo Federal para as Licitações - elas ganharam força de lei ao serem incorporadas pela Lei 14.133/2021 e por isso precisam ser cumpridas por todas as esferas administrativas, e não mais somente pela União. Normas Infralegais são as editadas por órgãos públicos ou autoridades…