Súmulas & Repetitivos: Tema 1.390

STJnoticias · Feb 23, 2026 · 2m

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o limite de 20 salários mínimos previsto na Lei 6.950/1981 não se aplica à base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas a terceiros, como os serviços sociais autônomos. Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.390. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes. A tese firmada alcança o salário-educação e contribuições destinadas a entidades como Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Social…