20/02 - Tribunal vai julgar repetitivo sobre necessidade de perícia da arma de fogo para aumento da pena por roubo
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é obrigatória a apreensão e a realização de perícia da arma de fogo para aplicar a causa de aumento de pena no crime de roubo. A questão foi cadastrada como Tema 1.407 e tem como relator o ministro Carlos Pires Brandão. O julgamento vai esclarecer se, para a incidência da majorante prevista no artigo 157, parágrafo 2º-A, I, do Código Penal, é indispensável a apreensão e o exame pericial da arma ou se outros meios de prova podem comprovar seu uso. Segundo o relator, o tribunal já firmou…
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