30/06 - Primeira Seção cancela dois temas repetitivos sobre contribuição previdenciária patronal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu cancelar os Temas Repetitivos 479 e 739, que tratavam da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e o salário-maternidade. A decisão foi fundamentada em entendimentos posteriores do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a natureza constitucional dessas matérias. No caso do terço constitucional de férias, o STF, ao julgar o Tema 985 da repercussão geral, definiu que essa verba possui natureza remuneratória, permitindo a cobrança da contribuição previdenciária patronal. Diante disso, o…
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