31/03 - Segunda Turma reafirma que Fazenda pode recusar bem indicado à penhora fora da ordem legal

STJnoticias · Mar 31, 2026 · 2m

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Fazenda Pública pode recusar bens indicados à penhora pelo devedor quando não for observada a ordem legal de preferência. A decisão foi tomada ao julgar recurso especial apresentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, em uma execução fiscal relacionada à cobrança de multa administrativa. O caso teve origem quando a ANTT contestou decisão de primeira instância que havia indeferido o uso do sistema Sisbajud para bloqueio de valores e determinado a penhora de um veículo indicado pela empresa executada. Para a autarquia, a…