Súmulas & Repetitivos: Tema 1.405
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a alteração do artigo 51 do Código Penal não afastou o caráter criminal da pena de multa, que permanece como sanção penal. O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 1.405, sob o rito dos recursos repetitivos. Com a fixação da tese, a orientação passa a ser obrigatória para todos os tribunais do país na análise de casos semelhantes. Agora, os processos que estavam parados à espera do precedente qualificado podem voltar a tramitar. O colegiado estabeleceu que, embora a execução da multa observe regras aplicáveis à dívida ativa…
The skinny
The skinny isn't ready yet — notes appear once the transcript is processed.