Informativo nº 1189 do STF - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

Legislação Integrada · Sep 30, 2025 · 13m

🎙️ No episódio de hoje, vamos comentar o Informativo nº 1189 do STF. Dois julgados de grande relevância foram analisados pelo Supremo, e merecem destaque:

⚖️ Tema 1420 da Repercussão Geral

O STF fixou que o Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos a vagas reservadas a pessoas negras e pardas em concursos públicos, garantindo contraditório e ampla defesa.

Por outro lado, considerou que a discussão sobre os critérios e fundamentos do ato de exclusão envolve análise fática e de cláusulas do edital, não cabendo exame direto em sede de repercussão…