23/09 - Compartilhamento de provas do exterior não basta para levar ação penal à Justiça Federal

STJnoticias · Sep 23, 2026 · 1m

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que o compartilhamento de provas produzidas no exterior não muda, por si só, a competência da justiça estadual para julgar um crime cometido fora do Brasil por brasileiro contra uma vítima também brasileira. O caso analisado envolve um homem condenado por estupro de vulnerável praticado nos Estados Unidos contra a própria enteada. Após a descoberta dos crimes, o acusado fugiu para o Brasil e as autoridades americanas enviaram provas aos órgãos brasileiros por meio de cooperação jurídica internacional. O ministro Og Fernandes…