22/09 - Repetitivo discute se protesto extrajudicial de dívida em programa de microcrédito interrompe prescrição
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se o protesto extrajudicial interrompe o prazo de prescrição para a Fazenda Pública cobrar créditos não tributários decorrentes de contratos de empréstimo. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.470 e envolve dois recursos especiais, relatados pelo ministro Sérgio Kukina. O colegiado determinou a suspensão dos processos que discutam a mesma questão, especialmente no âmbito do Tribunal de Justiça do Tocantins. A dúvida é se o protesto extrajudicial pode interromper o prazo prescricional de…
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