23/03 - Primeira Turma afasta continuidade delitiva em processo sobre multas administrativas do Inmetro
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o instituto da continuidade delitiva, previsto no artigo 71 do Código Penal, não pode ser aplicado a infrações administrativas sem autorização legal expressa. O caso envolve fiscalizações realizadas em 2014, quando agentes do Inmetro lavraram 18 autos de infração contra uma empresa do setor alimentício por irregularidades em produtos à venda. As autuações foram posteriormente consolidadas em 15 processos administrativos, todos com aplicação de multas. Nas instâncias inferiores, a justiça reconheceu a continuidade delitiva, reduzindo…
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