15/09 - Repetitivo discute se servidor deve ser indenizado por demora injustificada na análise de pedido de aposentadoria
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a demora injustificada da administração pública na análise de um pedido de aposentadoria gera direito a indenização por danos materiais. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.472 e envolve dois recursos especiais, relatados pelo ministro Afrânio Vilela. O colegiado determinou a suspensão da tramitação dos processos que tratem da mesma questão e que tenham recurso especial ou agravo em recurso especial, tanto nos tribunais de segunda instância quanto no próprio STJ. Segundo o relator, o…
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