Rádio Decidendi: limites para arbitramento da base de cálculo do ITCMD (Tema 1.371)

STJnoticias · Oct 7, 2026 · 34m

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.371 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção. O precedente definiu os limites para que as administrações tributárias estaduais realizem o arbitramento da base de cálculo do ITCMD, imposto cobrado sobre transmissões de bens por herança ou doação. O STJ estabeleceu que o procedimento previsto no artigo 148 do Código Tributário Nacional pode ser aplicado quando as informações ou documentos apresentados pelo contribuinte forem omissos ou não merecerem fé. Em…