07/08 - Juiz pode fixar percentual do salário mínimo como valor da pensão para o caso de desemprego do alimentante

STJnoticias · Aug 7, 2026 · 1m

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os juízes podem fixar, desde a sentença, um critério alternativo para o pagamento da pensão alimentícia caso o responsável fique desempregado ou passe a trabalhar de forma informal. Nesses casos, o valor pode ser calculado com base em um percentual do salário mínimo. O entendimento foi adotado ao reformar uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restabelecer a sentença de primeira instância, que previa o pagamento de 20% dos rendimentos do alimentante ou, em caso de desemprego ou atividade informal, de 54% do salário…