14/10 - STJ vê abusividade em perda automática de proteção ao veículo se sinistro não for comunicado em até 30 minutos

STJnoticias · Oct 14, 2026 · 1m

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que são abusivas as regras de associações de proteção veicular que cancelam automaticamente a cobertura quando o associado não comunica um acidente em até 30 minutos ou deixa o local da ocorrência. Para os ministros, essas exigências são desproporcionais. O tribunal também reconheceu que o Código de Defesa do Consumidor se aplica a esse tipo de serviço. O caso envolve um motorista que sofreu um acidente e teve a cobertura negada pela associação. Em primeira instância, a entidade foi condenada a pagar pelos danos materiais. O Tribunal de…