19/08 - Devolução de benefícios após revogação de liminar prescreve em dez anos

STJnoticias · Aug 19, 2026 · 1m

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que é de dez anos o prazo para cobrar a devolução de benefícios de previdência complementar. A regra vale para valores recebidos por decisão provisória posteriormente revogada pela Justiça. O entendimento foi confirmado no julgamento de embargos de divergência apresentados por uma fundação de seguridade social. A entidade questionava uma decisão anterior da Terceira Turma do STJ, que havia aplicado o prazo de três anos para a restituição dos valores. Na ocasião, os ministros entenderam que a cobrança estaria relacionada ao…