08/10 - Repetitivo definirá limites de retenção em rescisão de contratos imobiliários antes e depois da Lei do Distrato
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, os limites para a retenção de valores pelo vendedor quando o consumidor desiste de um contrato de compra e venda de imóvel. A controvérsia foi dividida nos Temas 1.464 e 1.465 e envolve quatro recursos especiais, relatados pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Um dos temas trata de contratos de lotes e terrenos firmados após a Lei do Distrato, enquanto o outro envolve contratos anteriores à legislação. O colegiado determinou a suspensão dos processos que tratem das mesmas questões e tenham…
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