08/06 - Segunda Turma garante isenção de ICMS na compra de veículo por pessoa com visão monocular
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na compra de veículos automotores. A decisão foi tomada ao negar recurso apresentado pelo Distrito Federal e manter o benefício concedido a um motorista com deficiência visual em apenas um dos olhos. O ente federativo argumentava que a legislação não prevê expressamente a visão monocular entre as condições que garantem a isenção fiscal. Ao analisar o caso, o colegiado entendeu que a interpretação das normas que concedem benefícios…
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