19/06 - Pagamento da dívida que motivou ação de despejo não impede rescisão por atrasos durante o processo

STJnoticias · Jun 19, 2026 · 1m

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o pagamento das dívidas cobradas no início de uma ação de despejo não impede a rescisão do contrato de locação quando o inquilino continua atrasando os pagamentos durante o processo. Para o colegiado, a purga da mora, mecanismo que permite ao locatário quitar os débitos e evitar o despejo, deve ser utilizada como proteção ao inquilino de boa-fé e não como forma de descumprir repetidamente as obrigações contratuais. No caso analisado, os débitos iniciais foram quitados antes da citação, o que levou o juiz de…