07/07 - Repetitivo discute se falta de resposta a pedido de gratuidade de justiça implica deferimento tácito
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a falta de manifestação do Poder Judiciário sobre o pedido de gratuidade de justiça implica deferimento tácito. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.450 e busca uniformizar a interpretação da legislação processual sobre a matéria. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que, embora a Corte Especial já tenha decidido em precedentes anteriores pela possibilidade de deferimento tácito quando não houver indeferimento expresso e fundamentado, ainda existem decisões divergentes…
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