Rádio Decidendi: audiência de retratação na Lei Maria da Penha (Tema 1.167)

STJnoticias · Sep 30, 2026 · 29m

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Terceira Seção. O precedente definiu a interpretação do artigo 16 da Lei Maria da Penha, estabelecendo que a audiência prevista na norma tem como objetivo confirmar uma eventual retratação da vítima, e não validar a representação já apresentada contra o agressor. O STJ também fixou que essa audiência não pode ser marcada de ofício pelo juiz, sendo necessária apenas quando houver manifestação da vítima sobre o desejo de se…