Súmulas & Repetitivos: Tema 1.391

STJnoticias · Oct 27, 2026 · 2m

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as dívidas de condomínio, mesmo aquelas anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais. Com isso, esses débitos não ficam sujeitos ao plano de recuperação da empresa e podem ser cobrados na justiça comum. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.391, e o entendimento deve ser seguido pelos tribunais de todo o país em casos semelhantes. O ministro Raul Araújo abriu a divergência que prevaleceu no julgamento e destacou o impacto que a falta de pagamento pode provocar nos…