STJ No Seu Dia: quebra de sigilo bancário em ações cíveis, limites legais e proteção de dados

STJnoticias · Jul 16, 2026 · 19m

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que aborda os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a quebra de sigilo bancário em ações cíveis e os limites para sua utilização no Judiciário. O programa explica o entendimento da corte de que o sigilo bancário é um direito fundamental implícito e, por isso, só pode ser afastado em situações excepcionais, com base em requisitos como necessidade, proporcionalidade e ausência de meios menos gravosos. As decisões também esclarecem que a medida não pode ser utilizada apenas para atender interesses patrimoniais privados…