17/04 - Repetitivo decidirá controvérsia sobre ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se o ajuizamento de ação de cobrança baseada em mandado de segurança coletivo depende do trânsito em julgado da decisão. A controvérsia também envolve a possibilidade de convalidação de eventual vício processual com a superveniência desse trânsito em julgado. O tema foi cadastrado como Tema 1.146 e abrange três recursos especiais sobre a mesma questão jurídica. O colegiado determinou a suspensão dos processos que tratam da matéria e nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou de…
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