Latest / DDA - Diálogos de Direito Administrativo / Quem pode fazer leis sobre Direito Administrativo? #administração #direito #direitoadministrativo
Transcript
- 0:13Bem vindos ao diálogos de direito administrativo.
- 0:17Olha, hoje a gente vai mergulhar num tema fundamental e,
- 0:21confesso, um pouco complexo do nosso direito.
- 0:24Quem é que pode criar lei sobre direito administrativo aqui no
- 0:27Brasil? E para guiar nossa conversa, a
- 0:29gente está usando um roteiro de aula excelente do professor
- 0:32Carlos Alberto de Moraes filho, que está lá na aula loteca de
- 0:35direito administrativo. Isso mesmo e é interessante, né?
- 0:38Porque a Constituição de 88 ela é bem clara quando distribui a
- 0:42competência para legislar sobre direito civil, penal, trabalho.
- 0:47Sim, está lá nos artigos 2224. Pois é.
- 0:51Mas o direito administrativo como um todo não aparece nessa
- 0:54lista geral, sabe? E isso cria uma questão super
- 0:58importante, se uma lei administrativa for feita pelo
- 1:01ente errado, união, estado ou município, ela é inválida.
- 1:06Inconstitucional mesmo. Entendi então o nosso papo hoje
- 1:10é justamente para tentar desvendar essa, essa aparente
- 1:14lacuna e entender como o nosso federalismo organiza essa
- 1:18competência na prática. Bom, vamos lá.
- 1:20Para começar, a gente sabe que a Constituição tem lá as
- 1:22competências legislativas privativas da união no artigo
- 1:2622, aham e as concorrentes entre união estados EODF no artigo 24,
- 1:32nessas, a união faz as normas gerais e os outros podem
- 1:36complementar, certo? Certíssimo.
- 1:39Mas e o direito administrativo, onde ele entra aí?
- 1:43Então aí que está o pulo do grato, não tem um encaixe único.
- 1:49A Constituição não pensa no direito administrativo como uma
- 1:52coisa só para definir quem legisla, ela trata de assuntos
- 1:55específicos de institutos do direito administrativo de formas
- 1:59diferentes. Ah, entendi.
- 2:02Tipo, por exemplo, desapropriação, tá lá no artigo
- 2:0522, inciso 2, competência privativa da união.
- 2:10Ponto, o que significa que só a união legisla sobre isso.
- 2:14Em. Regra sim, a união define tudo.
- 2:18Ela pode até, se quiser, via lei complementar.
- 2:21Autorizar estados. Ou ODFA legislarem sobre pontos.
- 2:25Específicos. Das desapropriação.
- 2:28Mas só estados, Ed. F exato.
- 2:30Olha que curioso, municípios ficam de?
- 2:33Fora dessa possibilidade de delegação para desapropriação.
- 2:37Nós já temos uma regra bem definida aí.
- 2:39Mas e outro tema super comum, tipo licitações e contratos
- 2:43públicos, isso está onde? Também.
- 2:45Está no artigo 22. Lá no inciso. 27 só que a
- 2:49redação é. Diferente.
- 2:51Ela não fala só. Competência privativa.
- 2:54Fala que a união. Legisla sobre normas gerais de
- 2:57licitação, e. Contratação.
- 2:59Ah, normas gerais. Essa expressão muda tudo,
- 3:02imagina? Muda.
- 3:03Completamente, e essa? É uma.
- 3:05Sacada. É muito?
- 3:07Bem apontada pela professora Fernanda dias Menezes de Almeida
- 3:11que o material do professor. Carlos Alberto.
- 3:13Também ressalta. E qual a implicação disso?
- 3:15Se a união só legisla sobre normas gerais, essa competência
- 3:20dela acaba parecendo muito mais com a competência concorrente do
- 3:24artigo 24 do que com aquela privativa total que a gente viu
- 3:27na. Desapropriação.
- 3:29E, na prática, o que isso quer dizer?
- 3:30Quer dizer que estados ODFE até os municípios usando a
- 3:34competência deles lá do artigo 30, inciso segundo, eles podem
- 3:38sim criar lei sobre aspectos mais específicos de licitação,
- 3:42e, o mais importante, sem precisar de uma lei complementar
- 3:46da união autorizando, como no caso da desapropriação.
- 3:49Eles. Tem mais autonomia aqui.
- 3:51Tá, mas aí vem a pergunta crucial, né?
- 3:53O que exatamente são essas normas gerais?
- 3:56Isso parece meio vago? É vago.
- 3:58E o material que a gente está usando menciona justamente essa
- 4:01dificuldade. Cita críticas importantes, como
- 4:05as do professor Celso Antônio Bandeira de Mello e também o que
- 4:08o ministro Carlos Velloso falou num julgamento conhecido, AADI
- 4:12927. E qual era a crítica principal?
- 4:14A preocupação é que as leis federais de licitação a antiga
- 4:178666 e agora nova a 14 133, talvez tenham ido longe demais
- 4:20nos detalhes. Tipo, elas podem ter invadido o
- 4:26espaço de autonomia que deveria ser dos estados e municípios
- 4:29para regularem suas próprias licitações?
- 4:31Entenda e como o judiciário, OSTF, tem lidado com isso?
- 4:36Olha, OSTF, fica nesse equilíbrio delicado.
- 4:38Por um lado, ele já declarou inconstitucionais várias leis
- 4:41locais que batiam de frente com as normas gerais federais.
- 4:45Por exemplo. Há, sei lá, um estado criando
- 4:47uma nova hipótese de dispensa de licitação que não está na lei
- 4:50federal. Isso OSTF geralmente barra tem
- 4:53vários exemplos, ADI 3670, ADI 4658.
- 4:57Mas, por outro lado. Por outro lado, OSTF também tem
- 5:00protegido a autonomia local em outras situações.
- 5:03Ele já reconheceu, por exemplo, naquele julgamento do RE 188352,
- 5:07que virou o tema 1036. Lembro desse caso.
- 5:10Pois é, ali OSTF disse que estados DFE municípios podem sim
- 5:16inovar em procedimentos tipo inverter as fases da licitação.
- 5:21OSTF entendeu que isso não seria uma norma geral.
- 5:23Mas SIM, 1 exercício da? Autonomia administrativa e
- 5:26legislativa de cada um. Faz sentido e tem mais exemplos?
- 5:29Sim, o supremo já validou leis locais que tratavam de
- 5:32preferências em compras públicas, tipo preferência para
- 5:35software livre. Ah, lembra dessa discussão da
- 5:38ADI 3059? Exato.
- 5:41E também cláusulas sociais. Em contratos.
- 5:44Como exigia? A contratação de egressos.
- 5:46Do sistema prisional na ADI 4729.
- 5:50E até regras locais contra o nepotismo, antes mesmo da súmula
- 5:53vinculante. OK, então para licitação a gente
- 5:56tem essa dinâmica. União define o geral, mas os
- 5:59outros têm espaço para especificar e inovar.
- 6:02Mas e a maioria dos assuntos administrativos, aqueles que a
- 6:05Constituição nem cita especificamente quando fala de
- 6:08quem legisla? Boa pergunta.
- 6:09Penso aqui, sei lá, no regime jurídico dos servidores públicos
- 6:13de um estado ou nas regras do processo administrativo de um
- 6:17município? Quem faz essas leis?
- 6:20Nesses casos, que são a maioria, né?
- 6:22Quando a Constituição não diz nada específico sobre quem
- 6:25legisla. Aí prevalece a.
- 6:28Autonomia de cada ente federativo.
- 6:30Autonomia, como assim? É a tese defendida por grandes
- 6:34nomes como Carlos Ayres Brito e Alexandre Santos de Aragão, que
- 6:38são citados na nossa fonte. A ideia é simples.
- 6:41Cada esfera de governo união, estados, DFE, municípios cuida
- 6:44do que é seu. Ou seja, cada um legisla sobre a
- 6:47sua própria organização, seus servidores, seus processos
- 6:51internos. Exatamente.
- 6:53Desde que, claro, respeitem os princípios gerais da
- 6:56Constituição, como moralidade, impessoalidade, et cetera.
- 6:59Não é uma competência que fica esperando a união baixar normas
- 7:02gerais, como acontece em licitação.
- 7:04É autonomia mesmo, e. OSTF já se manifestou sobre
- 7:08isso. Já deu indicações importantes
- 7:10nesse sentido por. Exemplo, naquela.
- 7:12DI 2374 o supremo disse que estados podem, sim, legislar
- 7:16sobre seu próprio processo administrativo.
- 7:19Mas e a competência da união para legislar sobre o direito
- 7:22processual, lá no artigo 22, inciso i?
- 7:25OSTF entendeu que essa competência da união se refere
- 7:28ao processo judicial. Não ao processo administrativo
- 7:32interno de cada ente. Faz sentido, né?
- 7:34Cada um organiza sua casa total e até a nova lei geral de
- 7:37concursos públicos, a lei 14965 de 2024, aparecem nessa linha.
- 7:43Ela permite que estados DFE municípios optem por seguir suas
- 7:46próprias normas de concurso, reconhecendo essa autonomia.
- 7:50Então, resumindo a ópera, né? O que a análise desse material
- 7:53do professor Carlos Alberto de Moraes ramos filho nos mostra?
- 7:57É que a competência para legislar em direito
- 7:59administrativo no Brasil é, na verdade, um mosaico.
- 8:02Um mosaico. Perfeito.
- 8:03Temos algumas peças com regras bem claras na Constituição, como
- 8:07desapropriação, que é bem centralizado na união aham
- 8:11inicitações, onde a união das normas gerais, mas tem bastante
- 8:15espaço para estados e municípios atuarem.
- 8:17Isso, mas para a grande maioria dos assuntos do dia a dia da
- 8:20administração pública, a regra é outra.
- 8:23É autonomia. Cada ente federativo legisla
- 8:26sobre suas próprias questões. É uma visão bem mais dinâmica do
- 8:31que a gente imagina, né? E está tudo lá bem explicado na
- 8:34o loteto de direito administrativo.
- 8:36Exato. É uma demonstração clara da
- 8:38complexidade, mas também do dinamismo do nosso federalismo.
- 8:42Na prática, não é uma coisa engessada.
- 8:45Com certeza. E para quem acompanhou a gente
- 8:48até aqui, se curtiu essa análise, não esquece, clica no
- 8:51sininho para receber notificações.
- 8:53Divulga o episódio nas redes sociais e, claro, assina o canal
- 8:56do diálogos de direito administrativo para não perder
- 8:59as próximas conversas. Isso aí.
- 9:01E fica aqui uma provocação final para o nosso ouvinte pensar,
- 9:05será que essa autonomia toda de cada ente legislar sobre seu
- 9:10próprio quadrado administrativo não acaba criando, na prática,
- 9:14uma fragmentação muito grande? Não dificulta a vida de quem
- 9:18precisa lidar com diferentes níveis de governo no Brasil?
- 9:22Fica a reflexão. Até a próxima.
- 9:24Aviso legal, diálogos de direito administrativo DDA.
- 9:29Este conteúdo é gerado por inteligência artificial com base
- 9:32em artigos doutrinários, sem participação direta dos autores
- 9:36originais na definição do roteiro ou frases contidas no
- 9:39diálogo. Os diálogos são criados
- 9:41automaticamente e podem divergir do texto fonte ao enfatizar em
- 9:44aspectos diferentes ou abordarem tópicos não contemplados no
- 9:47artigo original. O material tem caráter
- 9:50educacional e introdutório, não substituindo a leitura do artigo
- 9:54fonte, cuja consulta é altamente recomendada.
- 9:57A curadoria humana, realizada pelo professor Paulo Modesto e
- 10:00sua equipe, seleciona os artigos, edita os vídeos e
- 10:04organiza a divulgação. Apoia o projeto diálogos de
- 10:07direito administrativo? Compartilhe, comente e curta o
- 10:10projeto nas redes sociais. Mantenha se atualizado e assine
- 10:14o canal para receber informações sobre a publicação de novos
- 10:17conteúdos no YouTube ou Spotify. Afinal, visitando os diálogos de
- 10:22direito administrativo, você pode aprender mais em qualquer
- 10:25lugar até o próximo episódio.