07/08 - Tribunal vai definir data-base para benefícios da execução penal em caso de prisão descontínua

STJnoticias · Aug 7, 2026 · 1m

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, qual deve ser a data-base para a concessão de benefícios da execução penal quando há interrupção da prisão. A discussão foi cadastrada como Tema 1.457 e servirá de referência para casos semelhantes em todo o país. A controvérsia é saber se a contagem deve começar na data da prisão preventiva, mesmo que o réu tenha obtido liberdade provisória, ou apenas quando ele retornar à prisão para cumprir a pena definitiva, considerando o período já cumprido em prisão cautelar. Relator do…